Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 74 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 74 de 2023
“ALTERA O INCISO I DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação