Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
“REGULAMENTA SEM LIMITAR, AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÕES, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação