Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 251 de 2014 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 251 de 2014
ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação