Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 55 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CESSÃO DE USO, À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação