Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.305/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA E MICROCHIPAGEM GRATUITAS DE CÃES E GATOS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação