Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 64 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 64 de 2024
Solicitação para que a Agência dos Correios de Dois Irmãos ou mesmo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos forneça documento de caráter geral a todo e qualquer cidadão com vistas a certificar o efetivo atraso da entrega de correspondências ocorrida no período entre setembro/2023 até os dias atuais, possibilitando que o mesmo seja utilizado como meio de defesa em processos administrativos em geral onde se fizer necessário, como modo de retomar o equilíbrio de direitos e deveres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação