Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2025
“ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º, 5º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 24 DE MAIO DE 1994, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PELOS QUAIS AS ENTIDADES PODEM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação