Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 269 de 2014 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 269 de 2014
ALTERA O ART. 50.C DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação