Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 61 de 2015 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2015
ALTERA O ART. 2º DA LEI 2.754/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação