Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 58 de 2015 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2015
ALTERA A LEI Nº 1.425/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELEMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação