Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 7 de 2015 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 7 de 2015

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 E DO § 2º DO ART. 54 DA RESOLUÇÃO Nº 015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação