Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2014

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, DOS INCISOS II, V E XV DO ART. 18, DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 34 E SUPRIME O § 3º DE DITO ARTIGO; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART. 35 E 36; ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 37; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 38; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 50; SUPRIME OS ART. 51 A 53 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 63; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 71, DOS ART. 72, 73 E 75, DO CAPUT DO ART. 77; ALTERA A REDAÇÃO DA SECÇÃO IV, DO ART. 90, DO INCISO I DO ART. 128; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 129, DO § 1º E § 3º DO ART. 132 E DO § 2º 147, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”