Lei Municipal nº 2.138, de 02 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2138
Ano
2004
Data
02/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/05/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 63, DA LEI Nº 1425/96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica