Lei Municipal nº 4.646, de 04 de dezembro de 2018

“ALTERA ARTIGOS 10, § 3º,14, § 1º E 2º, 32, INCISOS I E II, 39, INCISO IX E § 3º, 49, INCISO I, 55, § 1º, 84, CAPUT, 115, INCISO II, 133, PARÁGRAFO ÚNICO, 238, § 3º, E TABELAS II, III, E VIII, DO ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº 4535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE: ‘ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO’, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 4533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.”