Lei Municipal nº 4.692, de 07 de maio de 2019

“ALTERA OS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, CAPUT, 8º, CAPUT, § 2º E 3º E REVOGA O INCISO I, DO § 3º, 9º, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III, 11, PARÁGRAFO ÚNICO, 13, CAPUT, INCLUI AO ARTIGO 21, INCISO XI, AO ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA ‘E’, AO INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E REVOGA O § 2º, DO ART. 24, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.939, 02 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”