Lei Municipal nº 5.053, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5053
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 4.172, de 02 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica