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Lei Municipal nº 3.707, de 29 de novembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3707

Ano

2013

Data

29/11/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/11/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3651_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI