SAPL - Câmara Municipal de Dois Irmãos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.466, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.465, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.464, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - SEC - COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.463, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2013. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.514, de 12 de abril de 2013
Lei Municipal nº 3.462, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.461, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS-PRÓ-SINOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.460, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO 08 (OITO)MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA, 01 (UM) MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA E 01 (UM) MÉDICO PSF, TODOS PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.459, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: CRIA DOIS CARGOS DE TELEFONISTA/RECEPCIONISTA E ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.458, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.457, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 04 (QUATRO) PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, 06 (SEIS) PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE CIÊNCIA, 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA, 01 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA, 03 (TRÊS) TÉCNICOS DE APOIO PEDAGÓGICO E 05 (CINCO) AUXILIARES EDUCACIONAIS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.456, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.455, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.454, de 24 de janeiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 22 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEIA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DESTA DATA, O SR. DOUGLAS CANTARELI VIDAL PARA ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO – CC5 – DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS – RS, DEVENDO CUMPRIR PERÍODO NORMAL DE 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.453, de 18 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS LEIS Nº 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010 E 3.175/2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.240, de 18 de julho de 2005
Portaria nº 4, de 08 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEIA, PARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DESTA DATA, ASSUMIR O CARGO EM COMISSÃO – CC1 - DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS – RS, A SRA. THAÍS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES, INSCRITA NA OAB/RS SOB N. º 84.444, DEVENDO CUMPRIR PERÍODO NORMAL DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2013 Ementa: EXONERA, DO CARGO EM COMISSÃO – CC1 - DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS – RS, A SRA. ÂNGELA KLEIN, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 006, DE 05 DE MARÇO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2013 Ementa: EXONERA, DO CARGO EM COMISSÃO – CC5 - DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS – RS, A SRA. MAITÊ MORAES, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 09, DE 11 DE ABRIL DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2013 Ementa: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS - RS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.452, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.451, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.450, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.449, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.448, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 02 (DOIS) MESES AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 3.299 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.341, de 13 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: “DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E EXPEDIENTE DA CÂMARA DE VEREADORES” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.447, de 03 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.446, de 03 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGAR EM COMODATO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.445, de 23 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.444, de 23 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 20 de novembro de 2012 Ementa: “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL POR INDICAÇÃO DAS LIDERANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 19 de novembro de 2012 Ementa: “CRIA COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 67, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 83, § 1º DO REGIMENTO INTERNO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.443, de 14 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.442, de 14 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE DOIS IRMÃOS - CDL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.440, de 09 de novembro de 2012 Ementa: ALTERA A LEI 2.946/2010, QUE "CRIA O PARQUE TECNOLÓGICO, INSTITUI O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.946, de 27 de julho de 2010
Lei Municipal nº 3.441, de 07 de novembro de 2012 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2448/2007 QUE 'DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO'. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.448, de 06 de setembro de 2007
Lei Municipal nº 3.439, de 26 de outubro de 2012 Ementa: CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 5.035, de 02 de março de 2022
Lei Municipal nº 3.438, de 23 de outubro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.608, de 10 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.615, de 16 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.676, de 09 de outubro de 2013
Lei Municipal nº 3.437, de 01 de outubro de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 172, DA LEI Nº 1.971/2002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.971, de 02 de dezembro de 2002
Lei Municipal nº 3.436, de 21 de setembro de 2012 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS - CONSEPRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.435, de 21 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.434, de 21 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.433, de 14 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA 21, LOCALIZADA NO BAIRRO FLORESTA, PARA CAMINHO DE PEDESTRES JOSÉ LUIS OLBERMANN, NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.432, de 14 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.431, de 11 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BENS PÚBLICOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.429, de 11 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.428, de 11 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.430, de 04 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.427, de 30 de agosto de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 156, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ROSA, PARA RUA ERNESTO KÄEFER, NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.426, de 30 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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