SAPL - Câmara Municipal de Dois Irmãos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre ponto facultativo e a transferência da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: “Altera a Resolução nº 07/2013 que “Institui o relógio de ponto e regulamenta o controle de frequência dos servidores e estagiários do Poder Legislativo Municipal.”” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 17 de setembro de 2013
Lei Municipal nº 5.180, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.502/2008, de 07 de abril de 2008, que "Estabelece o plano de quadros de cargos e funções dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.502, de 07 de abril de 2008
Lei Municipal nº 5.179, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.178, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CPM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO 10 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.177, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.176, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.175, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 5.104, de 19 de julho de 2022
Lei Municipal nº 5.174, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 14 (CATORZE) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS – 22H SEMANAIS, 05 (CINCO) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS – 25H SEMANAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS – 40H SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – 25H SEMANAIS, 02 (DOIS) DE PROFESSORES DE LÍNGUA ALEMÃ – 22H SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA – 25H SEMANAIS E 01 (UM) PROFESSOR DE GEOGRAFIA – 22H SEMANAIS, TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.173, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.016, DE 13 DE JANEIRO DE 2022” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.172, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.171, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: “Designa Comissão de Licitações do Poder Legislativo de Dois Irmãos para o ano de 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.170, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.000/2021.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.169, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS – FADI NO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: “Altera a Portaria nº 006, de 14 de Fevereiro de 2022 que “Designa comissão de inventário de Bens de Consumo e Valores no Poder Legislativo de Dois Irmãos.”” Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 16, de 18 de dezembro de 2023
Portaria nº 18, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Designar a servidora Charlise Salla Vetter, para exercer as funções de tesoureira, por tempo indeterminado, em virtude de aposentadoria da tesoureira Maria Christina Dilly. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Concede aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição para a servidora Maria Christina Dilly. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: “Designa os membros para integrar a Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo de Dois Irmãos para o ano de 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: “Designa os membros para integrar a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Dois Irmãos para o ano de 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do corrente exercício.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: “Designa os membros para integrar a Comissão Geral de Pareceres do Poder Legislativo de Dois Irmãos para o ano de 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.168, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 06 (SEIS) RECEPCIONISTAS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Texto Original	Prorroga o prazo Lei Municipal nº 5.325, de 11 de janeiro de 2024
Lei Municipal nº 5.167, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.166, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.165, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “ALTERA O ART.101-G E ITEM 7, DA TABELA II E IV, DA TABELA III, DA LEI Nº4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 5.164, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NO ANO/CALENDÁRIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.163, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.162, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O INCISO IV E § 4º DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123, 14 DE JULHO DE 2022.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.161, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.160, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 02 (DOIS) MONITORES EDUCACIONAIS, 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E 02 (DOIS) PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.159, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) ARQUITETO E 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, AMBOS COM REGIME DE 34 HORAS SEMANAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Texto Original	Prorroga o prazo Lei Municipal nº 5.325, de 11 de janeiro de 2024
Lei Municipal nº 5.158, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 03 (TRÊS) SERVENTES DE ESCOLA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Prorroga o prazo Lei Municipal nº 5.325, de 11 de janeiro de 2024
Lei Municipal nº 5.157, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2023, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.156, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: “CRIA CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Portaria nº 13, de 05 de dezembro de 2022 Ementa: DESIGNAR a servidora Charlise Salla Vetter, Técnica em Contabilidade, para exercer as funções de Tesoureira em substituição à servidora Maria Christina Dilly, no período compreendido entre 05 de dezembro a 16 de dezembro de 2022, em razão de licença saúde desta servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: DESIGNAR a servidora Charlise Salla Vetter, Técnica em Contabilidade, para exercer as funções de Tesoureira em substituição à servidora Maria Christina Dilly, no período compreendido entre 1º de dezembro a 02 de dezembro de 2022, em razão de licença saúde desta servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.155, de 29 de novembro de 2022 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.154, de 22 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.153, de 22 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL CANTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.152, de 22 de novembro de 2022 Ementa: "CRIA CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ARQUITETO, AMBOS COM REGIME DE 34 HORAS SEMANAIS, OS ACRESCENTA À LEI Nº 2.501, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E, CRIA PADRÃO DE VENCIMENTOS E O ACRESCENTA AO ART. 25, I, DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Decreto Legislativo nº 3, de 22 de novembro de 2022 Ementa: “Dispõe sobre o expediente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.151, de 16 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.150, de 16 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.149, de 16 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.148, de 16 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.147, de 16 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.146, de 08 de novembro de 2022 Ementa: “ESTABELECE A TAXA DE CUSTEIO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS NOS MOLDES DO DISPOSTO NO § 4º, E FIXA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL ESTABELECIDA NO § 7º, AMBAS COM PREVISÃO NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 5.127, de 27 de setembro de 2022
Lei Municipal nº 5.145, de 08 de novembro de 2022 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.913, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES, MEDIANTE A ADESÃO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.913, de 11 de maio de 2021
Lei Municipal nº 5.144, de 08 de novembro de 2022 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DOIS) AGENTES DE ENDEMIAS PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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