1 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2017
Autor: Sérgio Luiz Fink
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“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 14 DA LEI 1.520/1997 QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei Legislativo 18/2017 aprovado por maioria. Votos favoráveis: Vereadores Eliane Becker (Presidente), Léo Büttenbender, Paulo Cesar Quadri, Paulo Cezar Gehrke e Sérgio Luiz Fink. Votos Contrários: Elony Edgar Nyland, Joracir Filipin, Paulino Adalberto Renz e Paulo Edvino Fritzen.
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2 - Requerimento nº 64 de 2017
Autor: Joracir Filipin
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REQUER QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO, SEJA CONSIDERADA JUSTIFICADA MINHA FALTA À SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2017 E AUTORIZADO O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO RELATIVO À MESMA, TUDO COM BASE NO ART. 56, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 123 de 2017
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.”
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei 123/2017 aprovado com a Emenda Modificativa nº 001 por maioria. Votos favoráveis: Vereadores Eliane Becker (Presidente), Léo Büttenbender, Paulo Cesar Quadri, Paulo Cezar Gehrke e Sérgio Luiz Fink. Votos Contrários: Elony Edgar Nyland, Joracir Filipin, Paulino Adalberto Renz e Paulo Edvino Fritzen.
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