1 - Moção nº 13 de 2021
Autor: Nilton José Tavares
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MOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação do PLC 378/21 que estabelece o teto de gastos do Governo do Estado.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários: Osmar Veríssimo de Jesus e Paulino Adalberto Renz
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2 - Moção nº 14 de 2021
Autor: Osmar Veríssimo de Jesus
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MOÇÃO DE REPÚDIO à Privatização dos Correios.
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Rejeitado
Obs.: Votos Favoráveis: Osmar Veríssimo de Jesus e Paulino Adalberto Renz.
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3 - Projeto de Lei nº 120 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 123 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 124 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA.”
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Aprovado
Obs.: Voto contrário do vereador Osmar Veríssimo de Jesus
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6 - Projeto de Lei nº 125 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM E 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 126 de 2021
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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