Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2017 em 51ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (51ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2017
“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 14 DA LEI 1.520/1997 QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação