Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 59 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2019
“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 240-A, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL 4535/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação