Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 261 de 2014 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 261 de 2014
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação