Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 265 de 2014 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 265 de 2014
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.706/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE "CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação