Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2015 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2015
“PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHAM EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação