Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 47 de 2015 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2015
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação