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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 400, de 14 de dezembro de 1978

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

400

Ano

1978

Data

14/12/1978

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigo_de_obras.pdf

Ementa

"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 3.117, de 30 de março de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.450, de 25 de abril de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.822, de 09 de junho de 2020
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI