Lei Municipal nº 4.017, de 27 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4017
Ano
2014
Data
27/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O CAPUT DOS ART. 142 E 154 DA LEI 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978.”
Indexação
USO DE ALTO-FALANTES, PROPAGANDA MÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 395, de 19 de novembro de 1978
Anexos Norma Jurídica