SAPL - Câmara Municipal de Dois Irmãos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 4.041, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ E DÁ OUTRAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 4.819, de 26 de maio de 2020
Lei Municipal nº 4.040, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.039, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA ARTIGOS 12, 15 E 16, DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE "ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Lei Municipal nº 4.038, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA O ART. 50.C DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997
Portaria nº 21, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: “DESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO NO PODER LEGISLATIVO DE DOIS IRMÃOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: “CRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO NO PODER LEGISLATIVO DE DOIS IRMÃOS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 19, de 16 de dezembro de 2015
Decreto Legislativo nº 10, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, DOS INCISOS II, V E XV DO ART. 18, DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 34 E SUPRIME O § 3º DE DITO ARTIGO; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART. 35 E 36; ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 37; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 38; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 50; SUPRIME OS ART. 51 A 53 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 63; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 71, DOS ART. 72, 73 E 75, DO CAPUT DO ART. 77; ALTERA A REDAÇÃO DA SECÇÃO IV, DO ART. 90, DO INCISO I DO ART. 128; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 129, DO § 1º E § 3º DO ART. 132 E DO § 2º 147, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.037, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.036, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E ÁREAS PROTEGIDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.035, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.706/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE 'CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.706, de 29 de novembro de 2013
Lei Municipal nº 4.034, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.191/2011, DE 13 JULHO DE 2011, QUE 'CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES'. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.191, de 13 de julho de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 5.019, de 13 de janeiro de 2022
Lei Municipal nº 4.033, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.688, de 25 de novembro de 1999
Lei Municipal nº 4.032, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.031, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.620, de 29 de abril de 2009
Lei Municipal nº 4.029, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.028, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.027, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.026, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.025, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.024, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.023, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.022, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.021, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.020, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.236, de 17 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 5.316, de 12 de dezembro de 2023
Lei Municipal nº 4.019, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.076, de 10 de dezembro de 2003
Lei Municipal nº 4.018, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 02 de dezembro de 2014 Ementa: “REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E A OUVIDORIA PARLAMENTAR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.017, de 27 de novembro de 2014 Ementa: “ALTERA O CAPUT DOS ART. 142 E 154 DA LEI 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 395, de 19 de novembro de 1978
Portaria nº 20, de 25 de novembro de 2014 Ementa: “DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 25 de novembro de 2014 Ementa: “CRIA COMISSÃO PARA ANALISAR A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.016, de 24 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.015, de 24 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.014, de 24 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.013, de 24 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.012, de 18 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.011, de 18 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.010, de 18 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.009, de 18 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.008, de 18 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) TELEFONISTA/RECEPCIONISTA PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.007, de 18 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 18 de novembro de 2014 Ementa: “DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA PROCEDER À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 189/2014 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 18 de novembro de 2014 Ementa: “CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA PROCEDER À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 244/2014 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.006, de 11 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO AFFONSO WOLF, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.737, de 20 de dezembro de 2013
Lei Municipal nº 4.005, de 11 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL E BENEFICENTE UNIÃO, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.004, de 11 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.003, de 11 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 11 de novembro de 2014 Ementa: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.002, de 04 de novembro de 2014 Ementa: INSTITUI O VALE-LIVRO, BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.001, de 04 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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