Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à IMOBILIÁRIA DOIS IRMÃOS LTDA, pelos 45 anos de fundação comemorados no dia 1º de outubro de 2023.

Seja encaminhada à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL e ao CONGRESSO NACIONAL, a presente MOÇÃO DE APELO, para que seja diminuído pela metade o número de assessores de cada deputado e senador.

Seja encaminhada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, em razão da eminente legalização do porte de maconha para consumo próprio por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506).

Os Vereadores signatários vêm requerer que, após tramitação regimental e ouvido o plenário, seja encaminhada ao CORAL SANTA CECÍLIA, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, em reconhecimento à relevância cultural que o mesmo possui para o Município de Dois Irmãos e para o restante do país, sendo um dos corais mais antigos do Brasil, comemorando 156 anos em 2023.

“REFERENDA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO, FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR E CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"ACRESCENTA §§1º E 2º AO ARTIGO 14, INCISOS IV, V, VI E §§ 1º A 7º AO ARTIGO 16, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 73, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 74, ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VI, A REDAÇÃO DO CAPUT e § 2º, DO ARTIGO 78 E ACRESCENTA A ESSE ARTIGO OS §§3º A 7º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 79 E ACRESCENTA §§1º E 7º E ACRESCENTA ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671/1999, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“MODIFICA OS ARTIGOS 22, 55 E 101-I DA LEI Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, REGIME DE 20H SEMANAIS, PARA ATENDER DEMANDAS ALUSIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROJETOS HABITACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100-E E REVOGA OS ARTIGOS 100-D E 117, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”