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Lei Municipal nº 1.671, de 31 de agosto de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

1671

Ano

1999

Data

31/08/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/08/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1624_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI