SAPL - Câmara Municipal de Dois Irmãos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 3, de 21 de outubro de 2020 Ementa: “Dispõe sobre a transferência de sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 07 de outubro de 2020 Ementa: “Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 01/2020.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.848, de 06 de outubro de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.869, de 07 de janeiro de 2021
Lei Municipal nº 4.847, de 30 de setembro de 2020 Ementa: “AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.846, de 22 de setembro de 2020 Ementa: “Altera a denominação da Rua nº 1, localizada no Bairro Bela Vista, para Rua Catharina Wendling, em toda a sua extensão.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.845, de 22 de setembro de 2020 Ementa: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA DE DOIS IRMÃOS - PLANMOB DOIS IRMÃOS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 16 de setembro de 2020 Ementa: “Altera o art. 7º da Resolução nº 17, de 17 de agosto de 2020 que “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 17, de 17 de agosto de 2020
Lei Municipal nº 4.844, de 15 de setembro de 2020 Ementa: “Altera a denominação da Rua nº 5, localizada no União, para Rua Roberto Edgar Trierweiler, em toda a sua extensão.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.843, de 15 de setembro de 2020 Ementa: “Altera a denominação da Rua nº 4, localizada no União, para Rua Edgar Trierweiler, em toda a sua extensão.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.842, de 15 de setembro de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 01 de setembro de 2020 Ementa: “Altera o art. 8º da Resolução nº 17, de 17 de agosto de 2020 que “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 17, de 17 de agosto de 2020
Decreto Legislativo nº 2, de 26 de agosto de 2020 Ementa: “Dispõe sobre a antecipação da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.841, de 25 de agosto de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – 25H SEMANAIS E 01 (UM) PROFESSOR DE HISTÓRIA – 25H SEMANAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.840, de 25 de agosto de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.839, de 18 de agosto de 2020 Ementa: "ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.826, de 23 de junho de 2020
Lei Municipal nº 4.838, de 18 de agosto de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 17 de agosto de 2020 Ementa: “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 18, de 01 de setembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 19, de 16 de setembro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 2, de 18 de março de 2022
Resolução nº 16, de 06 de agosto de 2020 Ementa: “Suspende temporariamente as atividades presenciais da Câmara de Vereadores e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.837, de 04 de agosto de 2020 Ementa: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.400, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, ASSIM COMO ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.400, de 22 de junho de 2012
Lei Municipal nº 4.836, de 04 de agosto de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.879, de 18 de fevereiro de 2021
Lei Municipal nº 4.835, de 28 de julho de 2020 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente empresa de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Dois Irmãos, de forma subsidiada, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 27 de julho de 2020 Ementa: “Altera o art. 10 da Resolução nº 05/2020, de 17 de abril de 2020.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5, de 17 de abril de 2020
Lei Municipal nº 4.834, de 21 de julho de 2020 Ementa: “Altera a denominação do Caminho de Pedestres 25, localizado no Bairro São João, para Rua João Maria Moreira, em toda a sua extensão.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.833, de 21 de julho de 2020 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.832, de 21 de julho de 2020 Ementa: “ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.240, de 18 de julho de 2005
Lei Municipal nº 4.831, de 14 de julho de 2020 Ementa: “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.821, DE 9 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.821, de 09 de junho de 2020
Lei Municipal nº 4.830, de 14 de julho de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 13 de julho de 2020 Ementa: “Altera o art. 10 da Resolução nº 05/2020, de 17 de abril de 2020.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5, de 17 de abril de 2020
Resolução nº 13, de 08 de julho de 2020 Ementa: “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01, de 19 de fevereiro de 2020.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.829, de 07 de julho de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) ENFERMEIRO PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.828, de 07 de julho de 2020 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.826, DE 23 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.826, de 23 de junho de 2020
Lei Municipal nº 4.827, de 03 de julho de 2020 Ementa: “Autoriza o Município de Dois Irmãos a instituir o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 30 de junho de 2020 Ementa: “Altera os arts. 4º e 10 da Resolução nº 05/2020, de 17 de abril de 2020.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.826, de 23 de junho de 2020 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.828, de 07 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.839, de 18 de agosto de 2020
Lei Municipal nº 4.825, de 23 de junho de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.824, de 23 de junho de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.823, de 09 de junho de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.822, de 09 de junho de 2020 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 400, de 14 de dezembro de 1978
Lei Municipal nº 4.821, de 09 de junho de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.831, de 14 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 5.189, de 07 de março de 2023
Lei Municipal nº 4.820, de 09 de junho de 2020 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 01 de junho de 2020 Ementa: “Altera o art. 10 da Resolução nº 05/2020, de 17 de abril de 2020.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5, de 17 de abril de 2020
Lei Municipal nº 4.819, de 26 de maio de 2020 Ementa: "Revoga-se a Lei de nº 4.041, de 18 de dezembro de 2014, que institui o incentivo variável por desempenho de metas do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ e dá outras, e alterações posteriores.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.041, de 18 de dezembro de 2014
Lei Municipal nº 4.818, de 26 de maio de 2020 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 22 de maio de 2020 Ementa: “Altera o art. 10 da Resolução nº 05/2020, de 17 de abril de 2020.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5, de 17 de abril de 2020
Resolução nº 9, de 20 de maio de 2020 Ementa: “Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos/RS, e dá outras providências.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 20, de 04 de outubro de 2005
Lei Municipal nº 4.817, de 19 de maio de 2020 Ementa: “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 5.100, de 07 de julho de 2022
Lei Municipal nº 4.816, de 19 de maio de 2020 Ementa: “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.815, de 19 de maio de 2020 Ementa: “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.814, de 19 de maio de 2020 Ementa: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, CRIA 01 (UM) CARGO DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E URBANISMO, PADRÃO 07 E 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR AUXILIAR, PADRÃO 12 (DOZE), E OS ACRESCENTA AO ART. 3º DA LEI Nº2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Lei Municipal nº 4.813, de 19 de maio de 2020 Ementa: “AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS / FADI.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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