SAPL - Câmara Municipal de Dois Irmãos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 5.303, de 21 de novembro de 2023 Ementa: “CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Portaria nº 10, de 20 de novembro de 2023 Ementa: EXONERAR, do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, CLÉBER D’OLIVEIRA LAPISCHIES, nomeado por meio de Portaria nº 05/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 16 de novembro de 2023 Ementa: “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Dois Irmãos/RS”. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 1, de 23 de abril de 2024
Lei Municipal nº 5.302, de 14 de novembro de 2023 Ementa: “Institui o mês de abril de cada ano como o MÊS AZUL, de Conscientização sobre o Autismo”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.301, de 14 de novembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.300, de 14 de novembro de 2023 Ementa: “ACRESCENTA O SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE AO ART. 47, ACRESCENTA O ART. 54-A, AMBOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 27 DE JUNHO DE 2008, CRIA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBOS JUNTO AO ART. 20, BEM ASSIM, ALTERA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.501, 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.299, de 14 de novembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 10 de novembro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do corrente exercício”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 08 de novembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2020”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.298, de 07 de novembro de 2023 Ementa: “APROVA E INSTITUI A 1ª REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.297, de 07 de novembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.296, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Denomina praça localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Praça Parque do Vale””. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.295, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Cyrillo Guilherme Henrich” em toda a sua extensão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.294, de 31 de outubro de 2023 Ementa: "Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Urbano Arnold” em toda a sua extensão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.293, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Yeda Henrich” em toda a sua extensão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.292, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Normélio Antonio Wendling” em toda a sua extensão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.291, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Alberto José Wingert” em toda a sua extensão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.290, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua José Edio Henrich” em toda a sua extensão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.289, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Albino Altenhofen” em toda a sua extensão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.288, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua João Wingert” em toda a sua extensão”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.287, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “CRIA CARGO DE MOTORISTA E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Lei Municipal nº 5.286, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU LEIS POSTERIORES.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.448, de 06 de setembro de 2007
Resolução nº 10, de 31 de outubro de 2023 Ementa: “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 04, de 19 de abril de 2023”. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 19 de abril de 2023
Lei Municipal nº 5.285, de 24 de outubro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.284, de 24 de outubro de 2023 Ementa: “CRIA CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Lei Municipal nº 5.283, de 24 de outubro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, REGIME DE 34H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.282, de 24 de outubro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.281, de 24 de outubro de 2023 Ementa: "ALTERA A LEI Nº 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Lei Municipal nº 5.280, de 17 de outubro de 2023 Ementa: “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.589/1998, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 17 de outubro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de outubro de 2023 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100-E, REVOGA OS ARTIGOS 100-D E 117, E ACRESCE AO ART. 100-C O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL” Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 0, de 20 de dezembro de 2001
Lei Municipal nº 5.279, de 10 de outubro de 2023 Ementa: “REFERENDA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO, FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENÇÃO DA BRIGADA MILITAR E CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.278, de 10 de outubro de 2023 Ementa: "ACRESCENTA §§1º E 2º AO ARTIGO 14, INCISOS IV, V, VI E §§ 1º A 7º AO ARTIGO 16, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 73, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 74, ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VI, A REDAÇÃO DO CAPUT e § 2º, DO ARTIGO 78 E ACRESCENTA A ESSE ARTIGO OS §§3º A 7º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 79 E ACRESCENTA §§1º E 7º E ACRESCENTA ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671/1999, DE 31 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 1.671, de 31 de agosto de 1999
Lei Municipal nº 5.277, de 10 de outubro de 2023 Ementa: “MODIFICA OS ARTIGOS 22, 55 E 101-I DA LEI Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 5.276, de 10 de outubro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, REGIME DE 20H SEMANAIS, PARA ATENDER DEMANDAS ALUSIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROJETOS HABITACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.275, de 10 de outubro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.274, de 10 de outubro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 5.344, de 19 de março de 2024
Lei Municipal nº 5.273, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.272, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.271, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.270, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 03 (TRÊS) MONITORES EDUCACIONAIS, REGIME DE 40H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.269, de 26 de setembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 25 de setembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre a transferência de sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.268, de 19 de setembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS – RS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 5.411, de 13 de agosto de 2024
Lei Municipal nº 5.267, de 19 de setembro de 2023 Ementa: "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.266, de 12 de setembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 06 de setembro de 2023 Ementa: “Designa membros da Comissão Especial criada através da Resolução nº 09/2023”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.265, de 05 de setembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DUAS) SERVENTES DE ESCOLA, REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5.264, de 05 de setembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Cria Comissão Especial para analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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