SAPL - Câmara Municipal de Dois Irmãos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 1, de 06 de janeiro de 2020 Ementa: “Designa Comissão de Licitações do Poder Legislativo de Dois Irmãos para o ano de 2020.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.778, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.777, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: “INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2020.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do corrente exercício.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre o expediente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre ponto facultativo no expediente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.776, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE MATEMÁTICA – 25H SEMANAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA – 25H SEMANAIS, 02 (DOIS) PROFESSORES DE GEOGRAFIA – 25H SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA – 25H SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE ARTE – 25H SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA – 25H SEMANAIS, 02 (DOIS) TÉCNICOS DE APOIO PEDAGÓGICO – 22H SEMANAIS, 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS – 40H SEMANAIS, 08 (OITO) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS – 22H SEMANAIS, 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS – 25H SEMANAIS; 02 (DOIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 25H E 18 (DEZOITO) MONITORES EDUCACIONAIS – 40H SEMANAIS., TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.775, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: “ALTERA AS TABELAS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 4.533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.533, de 18 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 4.774, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: “CRIA 06 (SEIS) CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.501, de 01 de abril de 2008
Lei Municipal nº 4.773, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.855, de 06 de maio de 2010
Lei Municipal nº 4.772, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.790, de 10 de março de 2020
Lei Municipal nº 4.771, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.770, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2017.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.769, de 03 de dezembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.768, de 03 de dezembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.767, de 26 de novembro de 2019 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.754, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO, BUSCAS E SALVAMENTOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.754, de 22 de outubro de 2019
Lei Municipal nº 4.766, de 26 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) ENFERMEIRO(A) PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.765, de 26 de novembro de 2019 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 18 de novembro de 2019 Ementa: “REVOGA O ARTIGO 40, INCISOS III E V DO ARTIGO 50, ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89, § 4º DO ARTIGO 94, BEM ASSIM OS ARTIGOS 91, 92, 93 E 112, ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 89 E CAPUT E § 1º DO ARTIGO 94, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.764, de 12 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.763, de 12 de novembro de 2019 Ementa: “ALTERA O § 3º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4733, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS”; ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4740, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS E DE PARCELAMENTO DO SOLO JÁ PROTOCOLADOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.733, de 03 de setembro de 2019 Altera o(a) Lei Municipal nº 4.740, de 17 de setembro de 2019
Lei Municipal nº 4.762, de 12 de novembro de 2019 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4723, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, QUE ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.855, de 06 de maio de 2010 Altera o(a) Lei Municipal nº 4.723, de 13 de agosto de 2019
Lei Municipal nº 4.761, de 12 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL E SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.760, de 12 de novembro de 2019 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.240, de 18 de julho de 2005
Resolução nº 14, de 06 de novembro de 2019 Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do corrente exercício.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.759, de 05 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.758, de 05 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.757, de 05 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.756, de 22 de outubro de 2019 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2712, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE DIRETORES PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.712, de 26 de outubro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 5.119, de 06 de setembro de 2022
Lei Municipal nº 4.755, de 22 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.754, de 22 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO, BUSCAS E SALVAMENTOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.767, de 26 de novembro de 2019
Lei Municipal nº 4.753, de 22 de outubro de 2019 Ementa: “INSTITUI O VALE LIVRO, BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.985, de 19 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 4.752, de 22 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.751, de 22 de outubro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Municipal nº 4.733, de 03 de setembro de 2019
Resolução nº 13, de 21 de outubro de 2019 Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do corrente exercício.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.750, de 17 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.749, de 10 de outubro de 2019 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.507, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 16 (DEZESSEIS) LOTES URBANIZADOS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.507, de 10 de outubro de 2017
Lei Municipal nº 4.748, de 10 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.747, de 10 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS LOCALIZADA NO BAIRRO NAVEGANTES” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.746, de 10 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.745, de 10 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E/OU EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ASSIM AUTORIZAREM, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE CREDENCIADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 5.092, de 14 de junho de 2022
Lei Municipal nº 4.744, de 10 de outubro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 09 de outubro de 2019 Ementa: “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 10, de 26 de agosto de 2019.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 10, de 26 de agosto de 2019
Lei Municipal nº 4.743, de 24 de setembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.742, de 24 de setembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.741, de 17 de setembro de 2019 Ementa: “Denomina prédio público como Centro de Convenções José Victor Rausch” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.740, de 17 de setembro de 2019 Ementa: “ESTABELECE PRAZO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSTRUTIVOS E DE PARCELAMENTO DO SOLO JÁ PROTOCOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.763, de 12 de novembro de 2019
Lei Municipal nº 4.739, de 17 de setembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ELETRICISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.738, de 17 de setembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) MONITOR EDUCACIONAL PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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